TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMO DE USO

O USO DAS PLATAFORMAS DA OFICINA DAS FINANÇAS É REGIDO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DISCRIMINADOS, DE ACORDO COM AS LEIS BRASILEIRAS. AO USAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA INTEIRAMENTE COM TODAS AS CONDIÇÕES AQUI DESCRITAS.

1. DAS PLATAFORMAS DA OFICINA DAS FINANÇAS

1.1. As plataformas foram desenvolvida pela empresa OFICINA DAS FINANÇAS CURSOS LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.339.128/0001-38, com sede no SIG Quadra 3 Bloco C Loja 64 - Brasília DF, com o intuito de prover conhecimentos de forma prática e ativa para a liberdade financeira, fazer uso do dinheiro de forma sustentável e impactar positivamente a comunidade que está inserido mediante a interação com as ferramentas e conteúdos que fazem parte do projeto.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Oficina das Finanças: empresa desenvolvedora e proprietária e responsável pela plataforma de serviços ofertada a Clientes e Usuários, que ocupa a condição de controladora e operadora do processo de tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de Clientes e Usuários, nos termos do art. 5º, incisos VII e VIII, c/c o art. 9º, inc. I, ambos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

2.2. Usuários: pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, que terão acesso a plataforma para interação, visualização de conteúdos,  entre outras necessárias à obtenção de produtos e serviços ofertados pela Oficina das Finanças, englobando, também, as demais que vierem a ser criadas posteriormente para a mesma finalidade.

2.3. Marca Oficina das Finanças: A marca "Oficina das Finanças" está sob protocolo nº 914268481  junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial e pertence exclusivamente à Oficina das Finanças, sendo qualquer utilização, por qualquer meio e para qualquer fim não autorizada expressamente pela Oficina das Finanças, terminantemente proibida.

3. DO ACESSO ÀS PLATAFORMAS E DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1. Para que o Usuários possam acessar à plataforma, deverão se certificar se possuem email válido, já que não haverá outra forma de acessar a Oficina On-line.

3.2. No tutorial de apresentação da Plataforma será apresentado o aceite do “Termo de Uso e Política de Privacidade da Oficina Das Finanças” ao Usuário. O aceite do termo é obrigatório para uso da plataforma, não sendo possível prosseguir sem o aceitar.

3.3. Pela aceitação deste termo, fica expressamente declarado que o Usuário aceita e consente o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades: identificação segura do Usuário; compartilhamento dos dados pessoais com o Cliente com quem o Usuário estabelecer relação jurídica, assim como com as instituições terceiras que possam vir a ofertar produtos e serviços; pesquisa de dados; estatística; proposição de produtos e serviços.

3.4. Os Usuários ficam cientes que os seus dados pessoais serão tratados e mantidos armazenados pela Oficina das Finanças enquanto durar o uso da plataforma, ou até que seja entregue, à Oficina das Finanças, a notificação especificada nos itens 5.1 e 5.2 deste termo.

3.5. Após o término do tratamento dos dados dos Usuários, os dados armazenados serão eliminados, salvo aqueles que serão mantidos para fins estatísticos e de dimensionamento de produtos e serviços, além daqueles que devam ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais, em concordância com o art. 16, inciso I, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dos dados anonimizados de uso exclusivo e intransferível da Oficina das Finanças, em conformidade com o item 3.8 deste termo.

3.6. Será necessário o envio de dados pessoais sensíveis de Usuários para cadastro e acesso a plataforma, assim como serão coletados dados dos documentos pessoais especificados no item 2.10 deste termo.

 

3.7. A Oficina das Finanças declara que poderá fazer o uso de dados anonimizados para fins de melhoria dos seus serviços.

3.8. São direitos do Cliente e/ou do Usuário os seguintes:

3.8.1. confirmação da existência dos dados entregues quando do cadastro nas plataformas, além da realização das atividades de tratamento previstas no item 3.5 deste termo;

3.8.2. acesso aos dados entregues quando do cadastro no programa ou em outras operações na plataforma;

3.8.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

3.8.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei e neste termo;

3.8.5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

3.8.6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Cliente e/ou Usuário, exceto nas hipóteses previstas no item 3.5 deste termo;

3.8.7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a Oficina das Finanças realize o uso compartilhado de dados, caso seja necessário;

3.8.8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, o que implicará o impedimento de acesso às plataformas da Oficina das Finanças;

3.8.9. obtenção de cópia eletrônica integral dos dados pessoais mantidos pela Oficina das Finanças, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

3.9. A Oficina das Finanças adotará as medidas necessárias para segurança e sigilo dos dados que forem fornecidos à Oficina On-line, além dos meios necessários para a adoção das melhores práticas em sua gestão.

4. DO CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

4.1. Após o aceite mencionado nos itens 3.2 e 3.3 deste termo. O Cliente e/ou o Usuário deverão preencher um formulário de “Cadastro” sobre suas informações pessoais, assumindo o compromisso da veracidade dos dados e a responsabilidade pelo correto preenchimento e manutenção das referidas informações.

4.2. Para validação do cadastro e utilização da das Plataformas, o Cliente e/ou o Usuário deverá remeter, via Sistema web, dados pessoais, a fim de que a Oficina das Finanças valide as informações e permita o acesso à plataforma.

4.3. Os dados exigidos serão os seguintes:

  1. Pessoas físicas: Nome; CPF; data de nascimento; estado civil; sexo; endereço (Estado, Cidade), número de telefone celular; e-mail; grau de escolaridade; profissão; e respostas aos Questionários.

 

4.4. Será requerida a criação de perfil de acesso, mediante a definição de login de Usuário e senha.

4.5. O login do Usuário será o email.

4.6. A senha será alfanumérica, com bloqueio após a terceira tentativa errada de digitação no acesso.

4.7. O CLIENTE E/OU O USUÁRIO DECLARAM EXPRESSAMENTE, SOB RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, NÃO SENDO A OFICINA DAS FINANÇAS, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, COLABORADORES E PREPOSTOS RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DE TAIS DADOS.

5. DO CANCELAMENTO

5.1. Caso o Cliente não queira mais consumir produtos e serviços por intermédio da Oficina On-line, deverá entrar em contato com a Oficina das Finanças por meio da Plataforma ou canal de suporte para rescindir o contrato firmado, quando, então, será removido da plataforma, garantindo-se o término a interrupção do tratamento de seus dados.

5.2. Caso o Usuário não queira mais utilizar as Plataformas, poderá requerer a sua exclusão da plataforma por meio da Plataforma ou canal de suporte , quando, então, será removido da plataforma, garantindo-se o término a interrupção do tratamento de seus dados.

5.3. As exclusões referidas nos subitens anteriores não serão realizadas, no entanto, se Cliente e/ou Usuário tiverem contrato(s) pendente(s) de cumprimento, hipótese em que a exclusão ficará condicionada ao cumprimento dos efeitos dos atos jurídicos.

5.4. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a Oficina das Finanças poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do usuário Usuário e/ou clienteCliente, revogar a licença do software, impedir o acesso à Plataforma (ou qualquer parte dela) a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, exemplificando, mas não se limitando:

a) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso;

b) Verificação de cadastro duplicado;

c) Verificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

d) Constatação de fraude ou tentativa de fraude; e/ ou,

e) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas; e/ou

f) Recusa à prestação de eventuais informações adicionais solicitadas pela Plataforma.

5.5. A Oficina das Finanças reserva-se o direito de alterar, suspender ou interromper as Plataformas (ou quaisquer partes ou conteúdos) a qualquer tempo, sem aviso prévio, sem qualquer tipo de responsabilidade ou dever de indenizar em tal caso

6. CENTRAL DE ATENDIMENTO

Caso seja necessário contato com a Central de Atendimento da Oficina das Finanças, o Usuário deverá  enviar e-mail para suporte@oficinadasfinancas.com.br.


 

7. RENÚNCIA A GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A Oficina das Finanças responde pelos seus serviços efetivamente prestados e pelo gerenciamento das Plataformas em relação aos Usuários; porém os dados fornecidos pelo Usuário não são, sob qualquer hipótese, de responsabilidade da Oficina das Finanças.

7.2. A Oficina das Finanças não assegura, declara ou garante que o uso das Plataformas será ininterrupto e livre de erros, e o Cliente e/ou Usuário concordam que a Oficina das Finanças pode remover as Plataformas ou cancelar a sua disponibilidade a qualquer momento, sem aviso prévio, independentemente de qualquer ou pagamento de indenização.

7.3. A Oficina das Finanças, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, prepostos ou Clientes não são responsáveis por quaisquer danos indiretos ou diretos decorrentes do uso pelos Usuários das Plataformas ou por qualquer outra reclamação relacionada de qualquer forma ao seu uso pessoal das Plataformas.

7.4. A Oficina das Finanças não garante que as PLataformas estarão sempre isento de perdas de desempenho, defeitos, ataques, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança, limitando-se a apontar que adotará as melhores práticas para que prevenir ou minimizar os impactos daí decorrentes. Em qualquer caso, a Oficina das Finanças não assume qualquer responsabilidade com relação a atos de terceiros como esses.

7.6. Ao usarem a Plataforma, o Usuário e/ou Cliente concordam, na máxima extensão permitida por lei, em indenizar e manter a Oficina das Finanças, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores ou prepostos livres de danos com relação a quaisquer reclamações resultantes da violação deste termo.

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8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Usuário concorda que os serviços prestados pela Oficina das Finanças, incluindo, a plataforma, sua marca, seus materiais de divulgação, sua concepção, sua arquitetura, conteúdo editorial e scripts e software utilizados para implementá-lo contêm informações exclusivas e material que são propriedade da Oficina das Finanças  são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, direitos autorais.

8.2. O Usuário concorda que não utilizará informações ou materiais exclusivos da Oficina das Finanças  de nenhuma forma. Nenhuma parte da plataforma poderá ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por este termo. O Usuário e/ou Cliente concordam em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas nas Plataformas de qualquer forma, e o Usuário e/ou Cliente não poderão explorar a Oficina On-line de qualquer forma não, incluindo, sem limitação, por invasão ou sobrecarga da capacidade da rede.

8.3. Sem prejuízo de qualquer disposição deste termo, a Oficina das Finanças  se reserva o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso a plataforma, conteúdos ou outros materiais de sua propriedade, a qualquer momento, sem aviso ou ônus, exceto nos casos especificados em sentido contrário neste termo. Em hipótese alguma, a Oficina das Finanças  será responsabilizada por ter realizado tais alterações. A Oficina das Finanças  poderá ainda impor limites sobre o uso de ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes da plataforma  em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade, salvo nas hipóteses especificadas em sentido contrário neste termo.

8.4. Todos os direitos autorais relacionados às Plataformas, sua marca e softwares a ele relacionados são de propriedade da Oficina das Finanças, que se reserva todos os direitos previstos em lei. 

A UTILIZAÇÃO DA MARCA, DO SOFTWARE OU DO SISTEMA WEB, NO TODO OU EM PARTE, FORA DOS LIMITES ESPECIFICADOS NESTE TERMO, É ESTRITAMENTE PROIBIDA E VIOLA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL DA OFICINA DAS FINANÇAS, PODENDO SUJEITAR O INFRATOR ÀS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS PREVISTAS EM LEI, INCLUINDO POSSÍVEIS DANOS PATRIMONIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

8.5. A Oficina das Finanças e outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos da Oficina das Finanças usados em relação às Plataformas são marcas ou marcas registradas no Brasil. Outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos usados em relação às Plataformas podem ser marcas de seus respectivos proprietários. O Usuário e/o Cliente não recebem qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao seu uso.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. Informações pessoais: Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis que tenham inseridos na plataforma no momento do cadastro ou para qualquer outra operação posterior serão armazenados em ambiente seguro, garantindo o seu sigilo e a sua confidencialidade.

9.2. Cuidados ao acessar a área segura: o Usuário declara ser o único responsável pelo seu login e senha de acesso, e ainda que têm ciência da necessidade de adotar, além de outras aplicáveis, ao menos as seguintes precauções de acesso:

a) Senhas sequenciais ou que contenham dados pessoais, data de aniversário ou de seus familiares, devem ser evitadas;

b) A troca de senha deve ser realizada de maneira periódica;

c) Recomenda-se manter software de antivírus sempre atualizado no dispositivo;

d) Deve-se evitar o acesso em dispositivos de terceiros.

10. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO

10.1. O Usuário e/ou Cliente, por meio deste termo, concordam e aceitam que a Oficina das Finanças poderá compartilhar as suas informações com terceiros (como instituições bancárias, financeiras, entre outros) sempre que isso for necessário para efetivação dos serviços demandados, além das hipóteses de imposição legal ou determinação judicial.

10.2. A Oficina das Finanças não vende ou aluga as informações pessoais dos Usuários e/ou Clientes para terceiros.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A Oficina das Finanças reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar o presente Termo de Uso e Política de Privacidade e impor termos ou condições novos ou adicionais sobre o uso das Plataformas. Tais modificações e termos e condições adicionais terão eficácia imediata e serão incorporados a este Termo.

11.2. No caso acima, a continuação do uso das Plataformas será considerada como aceitação das modificações processadas.

11.3. Se qualquer cláusula ou condição deste Termo for considerado(a) inválido(a), ilegal ou inaplicável, os Clientes e os Usuários concordam que tal cláusula ou condição poderá ser excluído(a) e o restante do Termo continuará em vigor por prazo indeterminado.

11.4. Este Termo de Uso e Política de Privacidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

11.5. Os Clientes e os Usuários reconhecem que todos os temas relativos ao uso dasPlataformas submetem-se à jurisdição exclusiva do Poder Judiciário do Brasil.

11.6. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização dos serviços das Plataformas, fica desde logo eleito o Foro de Brasília/DF, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que outro Foro seja.