Leis de Educação Financeira no Brasil | Oficina das Finanças

top of page

EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Acre - AC

Lei Ordinária 4.129/2023 - Estadual: Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação Financeira na rede estadual de ensino.

Projeto de lei 110/2019 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão como tema transversal "Educação Financeira", no currículo do estabelecimento do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública e privada do estado do Acre.

Amazonas - AM

Lei 7.362/25 - Estadual: Dispõe sobre diretrizes para implantação do Plano Estadual de Educação Financeira Familiar.

Lei 6.445/23 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira como conteúdo transversal no currículo das redes públicas e privadas de ensino do Estado do Amazonas.

Lei 6.266/23 - Estadual: Institui a Política Estadual de Cooperação para Implementação de Educação Financeira no âmbito das Escolas da Rede Pública Estadual.

Amapá - AP

Lei 2.716/22 - Estadual: Institui a Semana Estadual de Educação Financeira a ser realizada anualmente nas Escolas Públicas e Privadas de Educação Básicas do Estado do Amapá na Semana que compreende o dia 20 de maio.

Lei 0052/19 - Estadual: Inclui a educação financeira como componente transversal, interdisciplinar e contextualizador obrigatório no currículo das escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Amapá.

Bahia - BA

Leis Municipais e Decreto 21.469/22: Regulamenta a Lei nº 14.359, de 26 de agosto de 2021, que institui o Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira, e cria o Prêmio Anísio Teixeira.

Lei 9.676/23 - Municipal: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa FUTURO MELHOR, objetivando a educação financeira nos colégios da rede pública municipal.

Lei 1.716/22 - Municipal: Dispõe sobre a implementação de Programa de Educação Financeira no âmbito da rede municipal de ensino de Camaçari e, dá outras providências.

Lei 1.532/19 - Municipal: Institui a obrigatoriedade da implementação na grade curricular de ensino do Programa de Educação Financeira nas Escolas públicas Municipais do Município de Santo Antônio de Jesus.

Lei 960/19 - Municipal: Dispõe sobre a criação do programa municipal de educação financeira, no município de são gonçalo dos campos, e dá outras providências.

Ceará - CE

Lei 18.610/23 - Estadual: Institui a semana da cidadania com palestras sobre cidadania e educação financeira nas escolas públicas do estado do Ceará.

Lei 5.339/22 - Municipal: Município de Juazeiro do Norte - CE poder executivo dispõe sobre a criação do programa educação financeira nas escolas públicas municipais de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Lei 23.276/21 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à Educação Financeira no plano curricular das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal.

Projeto de lei 1.050/23 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação financeira e economia doméstica na grade curricular da rede pública de ensino do estado do Ceará e dá outras providências.

Projeto de lei 672/25 - Estadual: Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino, o programa escola empreendedora, com o objetivo de promover a cultura do empreendedorismo, da inovação e da educação financeira entre os estudantes do ensino fundamental II e médio.

Projeto de lei 355/24 - Estadual: Institui a semana estadual de educação financeira no âmbito do estado do Ceará e dá outras providências.

Distrito Federal - DF

Lei 3.838/2006 - Distrital: Programa de Educação Financeira nas escolas.

Projeto de lei 1.560/2025 - Distrital: Inclusão obrigatória de EF na educação infantil e fundamental.

Projeto de lei 646/2023 - Distrital: Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Espiríto Santo - ES

Lei 11.602/22 - Estadual: Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual de Educação Financeira, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio.

Projeto de lei 92/24 - Estadual: Institui a semana de conscientização sobre educação financeira nas escolas públicas no âmbito do estado do Espírito Santo.

Projeto de lei 384/23 - Estadual: Dispõe sobre a oferta das disciplinas eletivas de empreendedorismo e educação financeira para os alunos do ensino médio da rede pública de ensino do estado do Espírito Santo.

Goiás - GO

Lei Complementar 26/1998 - Estadual: Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Lei 20.504/2019 - Estadual: Dispõe sobre a criação da política de estímulo para a realização de atividades de educação complementar no Estado de Goiás e dá outras providências.

Projeto de lei 886/2023 - Estadual: Institui o Programa de Educação Financeira nas escolas da rede estadual de ensino (infantil, fundamental e médio).

Projeto de lei 471/2025 - Estadual: Estabelece as diretrizes da Educação Financeira, como será ofertada e a considera como componente essencial do currículo escolar.

Maranhão - MA

Lei 10.951/18 - Estadual: Institui o programa de realização de Palestras e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei 11.058/19 - Estadual: Altera a Lei nº 10.951 que institui o programa de realização de palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e educação financeira no âmbito do Estado do Maranhão.

Projeto de lei 35/22 - Estadual: Institui a “semana da cidadania”, com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas do estado.

Projeto de lei 471/21 - Estadual: Institui o programa estadual de educação financeira escolar e dá outras providências.

Projeto de lei 177/17 - Estadual: Dispõe sobre a “semana estadual da educação financeira” no estado do maranhão e dá outras providências.

Minas Gerais - MG

Lei 20.826/13 - Estadual: Institui Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. OBS: o § 1º do art. 31 dessa Lei (incluído pela Lei 23.526/20) estabelece que deverão ser abordados conteúdos de educação financeira no ensino médio.

Lei 4.325/25 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas da rede pública municipal de ensino.

Lei 2.999/25 - Municipal: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o programa de Educação Financeira nas escolas públicas do município de Jaboticatubas e dá outras providências.

Lei 2.276/25 - Municipal: Institui o programa Jovem Preparado, que inclui as disciplinas de educação financeira, empreendedorismo, direito e cidadania, informática e programação no currículo do Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Alvinópolis - MG, vinculadas à Secretaria de Educação e dá outras providências.

Lei 2.087/25 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão do ensino da educação financeira, de forma transversal, nos anos finais do ensino fundamental da rede de educação pública e privada do município de sacramento e dá outras providências.

Lei 869/25 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira como tema obrigatório no currículo do Ensino Fundamental nas escolas da rede pública municipal.

Lei 3.151/24 - Municipal: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdo e práticas de educação financeira nas escolas municipais.

Lei 3.106/24 - Municipal: Institui Noções de Educação Financeira como tema a ser abordado no Ensino Fundamental I e II das escolas municipais de Viçosa e dá outras providências.

Lei 2.054/24 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão dos programas de "educação financeira" e de "educação patrimonial" nas escolas no âmbito do município de Nova Ponte - MG.

Lei 915/23 - Municipal: Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providências.

Lei 6.127/22 - Municipal: Institui empreendedorismo, noções de direito e cidadania, educação alimentar e educação financeira como temas a serem abordados no contra turno das escolas municipais de educação integral.

Lei 3.009/22 - Municipal: Autoriza a criação do componente curricular Empreendedorismo e dispõe sobre o tema ou conteúdo Educação Financeira na rede municipal de ensino de Nova Serrana/MG e dá outras providências.

Lei 2.828/22 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino.

Lei 2.484/22 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira, Cooperativismo e Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Lei 1.786/22 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Lei 1.034/22 - Municipal: Institui, no âmbito municipal, o Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo nas Escolas.

Lei 6.654/21 - Municipal: Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino a temática Educação Financeira e Empreendedora na Escola.

Lei 4.810/21 - Municipal: Institui o programa "educação financeira na escola" nas escolas da rede municipal de ensino

Lei 3.331/21 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos a educação financeira no plano curricular da rede pública de ensino do município de Serro - MG.

Lei 1.671/21 - Municipal: Dispõe acerca da inclusão de conceitos de educação financeira na rede de ensino municipal de Rio Acima.

Lei 2.251/18 - Municipal: Autoriza o executivo a implantar o programa de educação financeira nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Lei 1.917/18 - Municipal: Cria o Programa de Educação Financeira nas escolas e dá outras providências.

Lei 3.321/15 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão do tema educação financeira no currículo das escolas municipais de ensino fundamental do município de além Paraíba.

Lei 2.305/15 - Municipal: Dispõe sobre a inclusão de conteúdo de noções básicas de direito do consumidor, educação financeira, consumo e consumismo na grade curricular da rede pública do município e dá outras providências.

Lei 10.286/25 - Municipal: Dispõe sobre as diretrizes da política municipal de estímulo ao empreendedorismo na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Lei 3.628/23 - Municipal: Inclui o ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal.

Lei 2.384/23 - Municipal: Institui o Programa de Educação Empreendedora nas escolas públicas do município de Carmópolis de Minas.

Lei 2.283/23 - Municipal: Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o projeto "Oficinas Integrais de Aprendizagem", com a finalidade de desenvolver ações integrais de apoio à educação básica nas escolas de tempo integral da Rede Municipal de Ensino de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Lei 4.312/22 - Municipal: Institui no Município de Ipatinga, a temática do empreendedorismo na rede municipal de ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora e dá outras providências.

Lei 11.318/21 - Municipal: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.243/20, que "Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contra turno das escolas municipais de educação integral".

Lei 3.425/21 - Municipal: Institui empreendedorismo e noções de direito e cidadania como temas a serem abordados no contra turno das escolas.

Lei 1.475/20 - Municipal: Promove a criação de disciplina escolar Educação Empreendedora, Cooperativa e Financeira na rede municipal de ensino, nos anos iniciais do Ensino Médio e dá outras providências.

Lei 2.930/19 - Municipal: Institui no município de arcos a temática da educação cooperativista, empreendedora e financeira na rede municipal de ensino.

Lei 2.476/18 - Municipal: Instituí no Município de Carmo do Paranaíba a disciplina Cultura Empreendedora, Cooperativista e Financeira na rede municipal de ensino, com foco na promoção da cidadania.

Lei 2.212/18 - Municipal: Institui no município de Bueno Brandão a temática da educação cooperativista, empreendedora e financeira na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Lei 1.855/18 - Municipal: Institui no Município de Santa Bárbara a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino.

Lei 1.253/18 - Municipal: Institui no Município de Bonfinópolis de Minas a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino.

Lei 347/16 - Municipal: Institui no Município a temática do empreendedorismo do cooperativismo e financeira na rede municipal de ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora.

Lei 2.695/10 - Municipal: Institui a disciplina de empreendedorismo na grade curricular das escolas municipais de São João Nepomuceno.

Mato Grosso do Sul - MS

Lei 5.866/2022 - Estadual: Institui o programa de realização de Palestras e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei 5.360/2019 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira e Educação Fiscal nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Mato Grosso - MT

Lei 11.233/2020 - Estadual: Trata sobre empreendedorismo, colocando a Educação Financeira como parte da ação.

Projeto de lei 1.120/2023 - Estadual: Inclui Educação Financeira e Educação Digital.

Projeto de lei 832/2024 - Estadual: Cria o plano estadual de educação financeira familiar no âmbito do estado do Mato Grosso.

Projeto de lei 102/2023 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão do tema educação financeira como conteúdo transversal no currículo das redes públicas e privadas de ensino do estado de mato grosso e dá outras providências.

Projeto de lei 73/2023 - Estadual: Institui o programa de realização de palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o código de defesa do consumidor e educação financeira nas escolas públicas do estado do Mato Grosso.

Paraíba - PB

Projeto de lei 3.451/24 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de "Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio", e dá outras providências.

Projeto de lei 3.420/24 - Estadual: Institui o Programa Estadual de Educação Financeira nas Escolas Públicas da Paraíba e dá outras providências.

Projeto de lei 2.846/24 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de "Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio", e dá outras providências.

Pernambuco - PE

Projeto de lei 35/23 - Estadual: Institui o programa de realização de Palestras e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado de Pernambuco.

Piauí - PI

Lei 5.154/18 - Municipal: Institui, no calendário oficial de eventos do município de Teresina, o "dia municipal da educação financeira", e dá outras providências.

Paraná - PR

Projeto de lei 46/2025: Dispõe sobre a regulamentação da educação financeira no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

Rio de Janeiro - RJ

Lei 9.881/22 - Estadual: Autoriza o poder executivo a instituir o programa de educação financeira no âmbito da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Rio Grande do Norte - RN

Lei 8.806/2006 - Estadual: Institui a disciplina Educação Financeira no currículo das escolas da rede pública estadual e dá outras providências.

Rondônia - RO

Lei 4.673/2019 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Rondônia

Roraima - RR

Lei 1.428/2020 - Estadual: Criação do Programa Estadual de Educação Financeira Escolar.

Rio Grande do Sul - RS

Lei 15.860/22 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão do tema educação financeira nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, do estado do Rio Grande do Sul.

Santa Catarina - SC

Lei 18.891/2024 - Estadual: Institui a Política de Educação Financeira no Estado de Santa Catarina.

Sergipe - SE

Lei 9.590/25 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira como conteúdo transversal no currículo das Escolas das Redes Pública e Particular de Ensino do Estado de Sergipe.

Lei 134/23 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão do tema "educação financeira" como conteúdo transversal da grade curricular da educação básica, na rede pública estadual de ensino e dá providências correlatas.

São Paulo - SP

Lei 17.979/2023 - Municipal: Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de lei 834/2007 - Estadual: Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de "Educação Financeira", e dá outras providências.

Projeto de lei 87/2021 - Estadual: Inclui a disciplina de Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio, no currículo escolar da rede pública estadual.

Tocantins - TO

Lei 4.411/2024 - Estadual: Institui a Política Estadual de Educação Financeira nas escolas estaduais e dá outras providências.

bottom of page